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Lei nº 8438/2024 – Alteração na organização administrativa do Estado do Piauí.
10 de novembro de 2025
Lei estadual que altera a Lei nº 7.884, de 08 de dezembro de 2022, que estabelece a organização administrativa do Estado do Piauí. Os cargos de Procurador-Geral do Estado e de Coordenador-Geral das
Coordenadorias passam a ter natureza de Secretário de Estado, com idênticos direitos, deveres e
prerrogativas.
Edital de Chamamento Público nº 002/2025 – Modalidade Prevenção (CENDFOL/PI)
24 de outubro de 2025
Edital público da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer do Estado do Piauí (CENDFOL/PI) destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para firmar Termos de Fomento na modalidade Prevenção. O objetivo é habilitar entidades para a execução de ações socioeducativas, culturais, esportivas e profissionalizantes voltadas à prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 17.083/2017.
O edital estabelece critérios técnicos, prazos, fases de avaliação, valores de repasse (até R$ 13.000,00 mensais) e as exigências documentais para habilitação e execução das parcerias.
Edital de Credenciamento nº 001/2025 – Serviços de Acolhimento CENDFOL/PI
24 de outubro de 2025
Edital público da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer do Estado do Piauí (CENDFOL) destinado ao credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas, nas modalidades adultos, adolescentes e mães nutrizes. O edital define critérios de habilitação, prazos, etapas do processo seletivo e diretrizes técnicas para as entidades interessadas.
Resolução nº 249/2024 – Proibição do Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Comunidades Terapêuticas
14 de outubro de 2025
Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2024, que proíbe o acolhimento, tratamento e acompanhamento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas ou instituições similares. O texto determina que o atendimento a esse público seja realizado exclusivamente por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando a proteção integral, a convivência familiar e comunitária e o respeito aos direitos humanos.
Resolução RDC nº 29/2011 – Requisitos Sanitários para Instituições de Atenção a Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Substâncias Psicoativas
14 de outubro de 2025
Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que estabelece os critérios de segurança sanitária e funcionamento de instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência. Define padrões de infraestrutura, equipe técnica, processos assistenciais, direitos dos residentes e mecanismos de encaminhamento à rede de saúde.
Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) – Edição com Registro ISBN
14 de outubro de 2025
Documento oficial do Governo Federal que apresenta as diretrizes, objetivos e estratégias do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PNAD), em consonância com a Lei nº 11.343/2006 e a Lei nº 13.840/2019. O plano orienta ações integradas entre União, Estados e Municípios voltadas à prevenção, tratamento, acolhimento, redução de danos e reinserção social e econômica de usuários e dependentes de drogas, além de reforçar a articulação com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
(Publicação oficial com registro ISBN, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD)
Lei nº 6.131/2011 – Alteração da Estrutura do Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas do Piauí
14 de outubro de 2025
Lei estadual que altera a Lei nº 5.775/2008, reorganizando o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Piauí (SIED). A norma reforça a atuação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD/PI) e cria formalmente a Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas, como órgão central responsável pela execução, coordenação e controle das ações de redução da demanda de drogas e pela gestão do Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
14 de outubro de 2025
Lei federal que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), instituindo normas para termos de colaboração, fomento e acordos de cooperação. A norma define critérios de chamamento público, transparência, monitoramento, capacitação e prestação de contas, fortalecendo a gestão democrática e o controle social.
Decreto nº 5.912/2006 – Regulamentação da Lei nº 11.343/2006 (Instituição do Sisnad)
13 de outubro de 2025
Decreto federal que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, dispondo sobre a estrutura, organização e funcionamento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O texto define as competências do Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), além de estabelecer diretrizes para prevenção, atenção, reinserção social, repressão ao tráfico ilícito e gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
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