LEI DA COORDENADORIA DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS
http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/15682
LEI FEDERAL SOBRE DROGAS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm
LEI DO SISNAD
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm
CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
http://servleg.al.pi.gov.br:9080/ALEPI/sapl_documentos/norma_juridica/203_texto_integral
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO PIAUÍ
http://legislacao.pi.gov.br/legislacao/default/ato/15684
LEI FEDERAL 13.019/2014: ADMISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
DECRETO 17.083/2017 PARA a LEI 13.019/2014