ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “CARNAVAL”, NOS DIAS 18 A 21 DE FEVEREIRO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES-PI.
DE ACORDO. Dispenso a Licitação nos termos do caput do Artigo 25, Inciso III da Lei no 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, bem como o termo contratual com base na legislação vigente, em favor da EMPRESA BRAZIL86 PRODUÇÃO
E EVENTOS LTDA(CNPJ:32.179.726/0001-20) no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos de Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Wilson Brandão, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e Firmino Paulo, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme consta dos autos.
