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Coordenadoria Estadual de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2023
10/04/2023 - 09:45  
  
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ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTEJOS”, NO DIA 11 DEMARÇO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE ALTOS-PI.

DE ACORDO. Dispenso a Licitação nos termos do caput do Artigo 25, Inciso III da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, bem como o termo contratual com base na legislação vigente, em favor da EMPRESA PHENIX PRODUÇÕES ARTÍSTICA, CNPJ: nº 33.775.135/0001-88, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Dr. Hélio, conforme consta dos autos.
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