ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO “FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO”, NO DIA 24 DE MARÇO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI.
DE ACORDO. Dispenso a Licitação nos termos do caput do Artigo 25, Inciso III da Lei no 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, bem como o termo contratual com base na legislação vigente, em favor da EMPRESA LUCAS XAVIER DOS SANTOS LTDA (CNPJ: 37.877.407/0001-01), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Francisco de Assis de Oliveira Costa, conforme consta dos autos.
